AREsp 2547515 - DECISAO

AREsp 2547515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice inicialmente invocado pela Presidência e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque a gratuidade de justiça foi deferida apenas em sede recursal, de modo que seus efeitos são prospectivos (ex nunc) e não alcançam as verbas sucumbenciais impostas na sentença de primeiro grau; entendimento em consonância com precedentes do STJ e com o art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: HIDROSUPPLY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Da Gratuidade, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Da Gratuidade Cumprimento De Sentença Preclusão

Case Brief

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Parties

HIDROSUPPLY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração (agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 98, §3º, do CPC/2015 sobre honorários de sucumbência anteriores quando a gratuidade é deferida em sede recursal
  2. 2 Se a concessão da gratuidade de justiça opera efeitos retroativos ou apenas prospectivos (ex nunc)
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários por condição suspensiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, afastou-se o óbice inicialmente invocado pela Presidência e, em juízo de reconsideração, negou-se provimento ao recurso especial porque a gratuidade de justiça foi deferida apenas em sede recursal, de modo que seus efeitos são prospectivos (ex nunc) e não alcançam as verbas sucumbenciais impostas na sentença de primeiro grau; entendimento em consonância com precedentes do STJ e com o art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial