EAREsp 2614786 - DECISAO

EAREsp 2614786 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência da recorrente (ausência de juntada de extratos bancários apesar de determinação judicial), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIA HELENA CAVICHIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ). Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIA HELENA CAVICHIOLLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento/revogação da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Obrigação de apresentar documentos (extratos bancários) para comprovar hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu pela inexistência de hipossuficiência da recorrente (ausência de juntada de extratos bancários apesar de determinação judicial), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ). Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.