AREsp 2694653 - DECISAO

AREsp 2694653 - DECISAO

A pessoa jurídica, inclusive a massa falida, faz jus à justiça gratuita somente mediante comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de impossibilidade econômica da agravante e que há elementos nos autos que indicam capacidade de arcar com custas, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO PROGRESSO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Em Falência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Falências E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Em Falência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

BANCO DO PROGRESSO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em processo de falência
  2. 2 necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência pela pessoa jurídica/massa falida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pessoa jurídica, inclusive a massa falida, faz jus à justiça gratuita somente mediante comprovação de hipossuficiência (Súmula 481/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova de impossibilidade econômica da agravante e que há elementos nos autos que indicam capacidade de arcar com custas, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado 7/STJ, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.