AREsp 2733439 - DECISAO

AREsp 2733439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios conforme os critérios delineados pela jurisprudência do STJ; afastou-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial quando a ação de conhecimento versa sobre quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Revisão De Cláusulas Contratuais Bancárias, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Incidente De Recursos Repetitivos
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações de conhecimento que visam aferir certeza e liquidez do crédito
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos retroativos do benefício
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios conforme os critérios delineados pela jurisprudência do STJ; afastou-se a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial quando a ação de conhecimento versa sobre quantia ilíquida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defere o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.