AREsp 2680189 - DECISAO

AREsp 2680189 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado ofensa ao art. 98 do CPC e de incidir, em parte, o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise de provas.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO EDUCACAO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração de ofensa ao art. 98 do CPC
  3. 3 análise dos requisitos para concessão da justiça gratuita implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação do princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e na sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, além de não ter demonstrado ofensa ao art. 98 do CPC e de incidir, em parte, o óbice da Súmula 7/STJ quanto à análise de provas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se