AREsp 2476089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais e constitucionais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e a agravante não suscitou omissão por meio de embargos de declaração na instância a quo, acarretando a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o art. 99, §2º do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Omissão De Fundamentação Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º e 93, IX da Constituição (ausência de fundamentação)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 99, §2º do CPC (recolhimento das custas ao final)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais e constitucionais suscitadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e a agravante não suscitou omissão por meio de embargos de declaração na instância a quo, acarretando a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o art. 99, §2º do CPC não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC.