REsp 2157132 - ACORDAO

REsp 2157132 - ACORDAO

A justiça gratuita deferida na nova ação afasta o pressuposto processual objetivo extrínseco previsto nos arts. 92 e 486, §2º do CPC que condiciona o despacho da petição inicial à comprovação do pagamento ou depósito das custas e honorários relativos ao processo anterior extinto sem resolução do mérito, de modo que não se pode impor ao beneficiário da assistência judiciária a obrigação de comprovar esse recolhimento como condição para a repropositura da ação (aplicação do benefício no âmbito do processo em que foi concedido; não se trata de retroatividade).

Parties
Recorrente: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: EDINA DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Repropositura De Ação, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Pressuposto Processual
Processual Civil Justiça Gratuita Repropositura De Ação Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Custas Processuais Honorários Advocatícios Pressuposto Processual

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Parties

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

EDINA DA SILVA RAMOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação Reivindicatória C/c Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a concessão dos benefícios da justiça gratuita em nova ação suspende a exigibilidade do pagamento ou depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à ação anterior idêntica, extinta sem resolução de mérito
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 92 e 486, §2º do CPC em face da assistência judiciária

Ratio Decidendi

A justiça gratuita deferida na nova ação afasta o pressuposto processual objetivo extrínseco previsto nos arts. 92 e 486, §2º do CPC que condiciona o despacho da petição inicial à comprovação do pagamento ou depósito das custas e honorários relativos ao processo anterior extinto sem resolução do mérito, de modo que não se pode impor ao beneficiário da assistência judiciária a obrigação de comprovar esse recolhimento como condição para a repropositura da ação (aplicação do benefício no âmbito do processo em que foi concedido; não se trata de retroatividade).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • afastar a obrigação da autora de comprovar o recolhimento das custas e honorários advocatícios relativos à anterior ação reivindicatória como requisito para a propositura da presente ação
  • determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da ação como entender de direito