AREsp 2720014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita envolve reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KATIANE POLEGATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Iuris Tantum, Art. 98 Do CPC, Art. 99 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Produção Antecipada De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção Iuris Tantum Art. 98 Do CPC Art. 99 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

KATIANE POLEGATO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 ônus da prova sobre insuficiência de recursos diante de indícios de capacidade econômica
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita envolve reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.