AREsp 2606904 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão de reforma quanto à indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: DAYSE BORBA LOPRETE QUINTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Com Pedido De Reintegração De Posse E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Esbulho Possessório, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Esbulho Possessório +2 more

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Parties

DAYSE BORBA LOPRETE QUINTAS

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Com Pedido De Reintegração De Posse E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decidido: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 efeitos ex nunc da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 282/STF) e, subsidiariamente, porque a pretensão de reforma quanto à indenização demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Concedo à recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, com efeitos ex nunc.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.