AREsp 2689577 - DECISAO
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão sobre a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, havia nos autos indícios aptos a ilidir a presunção de hipossuficiência (indenização e venda do veículo).
- Parties
- Agravante: VANESSA SANTANA NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência (juris Tantum), Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VANESSA SANTANA NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 concessão e manutenção da justiça gratuita e possibilidade de sua revogação com base em indícios de capacidade econômica
- 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma da decisão sobre a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, havia nos autos indícios aptos a ilidir a presunção de hipossuficiência (indenização e venda do veículo).
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment