AREsp 2598120 - DECISAO

AREsp 2598120 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita porque os agravantes não comprovaram cabalmente a hipossuficiência; a presunção de insuficiência é relativa e o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos que justifiquem a concessão, decisão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 (e Súmula 568) do STJ.

Parties
Agravante: GREGORY BANNWART; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

GREGORY BANNWART

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita porque os agravantes não comprovaram cabalmente a hipossuficiência; a presunção de insuficiência é relativa e o Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de elementos que justifiquem a concessão, decisão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 (e Súmula 568) do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Determinar que os embargantes promovam o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção
  • Intimem-se