AREsp 2708035 - DECISAO

AREsp 2708035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica não foi comprovada nos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7); por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente/agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Pessoas Jurídicas, Hipossuficiência, Súmula 481 STJ, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Pessoas Jurídicas Hipossuficiência Súmula 481 STJ Súmula 7 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de insuficiência de recursos por pessoa jurídica
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de hipossuficiência da pessoa jurídica não foi comprovada nos autos, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7); por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.