AREsp 2715092 - DECISAO

AREsp 2715092 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente o deferimento da justiça gratuita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos de declaração; afastou-se violação do art. 489; e declarou que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA; Agravado/recorrido/autor: JOSE ERILDO MEDEIROS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA

Agravante/recorrente

JOSE ERILDO MEDEIROS RAMOS

Agravado/recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente o deferimento da justiça gratuita, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos de declaração; afastou-se violação do art. 489; e declarou que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.