AREsp 2616072 - DECISAO

AREsp 2616072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela ausência de hipossuficiência do espólio e reconheceu preclusão ante a ausência de comprovação após intimação; admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIO DE SICCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova De Hipossuficiência, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Prova De Hipossuficiência Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO DE SICCO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela ausência de hipossuficiência do espólio e reconheceu preclusão ante a ausência de comprovação após intimação; admitir o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.