AREsp 2479774 - DECISAO

AREsp 2479774 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do art. 102 do CPC porque a controvérsia foi decidida com base em prova dos autos, sendo necessário revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); outras normas indicadas (arts. 218 e 995 do CPC) não foram prequestionadas; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de intimação regular e no entendimento de que o recolhimento das custas é vício sanável, em consonância com precedentes (Tema 676), pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SELMA VIDAL DAS CHAGAS; Recorrido/autorre Da Ação Principal: Celso Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Revogação De Benefício, Intimação, Preclusão, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Revogação De Benefício Intimação Preclusão Recurso Especial

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Parties

SELMA VIDAL DAS CHAGAS

Agravante/recorrente

Celso Borges

Recorrido/autorre Da Ação Principal

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da extinção do processo por intempestividade do recolhimento das custas iniciais na ausência de intimação
  2. 2 efeitos da decisão que revoga a justiça gratuita e prazo para recolhimento das custas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação do art. 102 do CPC porque a controvérsia foi decidida com base em prova dos autos, sendo necessário revolvimento probatório (Súmula 7/STJ); outras normas indicadas (arts. 218 e 995 do CPC) não foram prequestionadas; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se na ausência de intimação regular e no entendimento de que o recolhimento das custas é vício sanável, em consonância com precedentes (Tema 676), pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.