AREsp 2690086 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (isenção de imposto de renda) não foram prequestionadas na corte de origem e o exame do direito à gratuidade de justiça exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, ficando imprestável a análise do mérito do pedido de gratuidade no âmbito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA JERONIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA JERONIMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade de justiça
- 2 prequestionamento sobre isenção de imposto de renda
- 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (isenção de imposto de renda) não foram prequestionadas na corte de origem e o exame do direito à gratuidade de justiça exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, ficando imprestável a análise do mérito do pedido de gratuidade no âmbito do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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