AREsp 2700674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (balanços e comprovantes de disponibilidade financeira), procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE SANTO ANTONIO DO CURVELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 inviabilidade de reexame de provas em Recurso Especial nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória (balanços e comprovantes de disponibilidade financeira), procedimento vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.