AREsp 2642919 - ACORDAO

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Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182, o Tribunal procedeu ao novo exame e concluiu que o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade, autorizando apenas o parcelamento do preparo, e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Parcelamento Do Preparo, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Parcelamento Do Preparo Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n. 182, o Tribunal procedeu ao novo exame e concluiu que o pedido da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar hipossuficiência da pessoa jurídica, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que indeferiu a gratuidade, autorizando apenas o parcelamento do preparo, e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 639-640 quanto à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.