AREsp 2580517 - DECISAO

AREsp 2580517 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno mas, em novo exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve apreciação de prova e fato cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios suficientes, e, portanto, não cabe reforma pelo STJ na via estreita do recurso especial; não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: FRUTAS EXPRESS LTDA; Agravante: PINHEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação a Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Preparo Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Preparo Recursal

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Parties

FRUTAS EXPRESS LTDA

Agravante

PINHEIRO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação a Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justiça gratuita para pessoa jurídica e sócios
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno mas, em novo exame, decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve apreciação de prova e fato cuja reanálise pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios suficientes, e, portanto, não cabe reforma pelo STJ na via estreita do recurso especial; não se aplica a majoração dos honorários do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação prévia de honorários.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 100/101
  • Conheço do agravo interno