AREsp 2643131 - DECISAO

AREsp 2643131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de demonstração de como os dispositivos invocados foram violados) e porque a revisão da manutenção da gratuidade ou da conclusão sobre preclusão consumiria matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não ficou demonstrado o desaparecimento dos requisitos da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Fundamentação Recursal

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 possível revogação da justiça gratuita por alteração da situação financeira
  3. 3 preclusão comutativa relativa aos pedidos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de demonstração de como os dispositivos invocados foram violados) e porque a revisão da manutenção da gratuidade ou da conclusão sobre preclusão consumiria matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, não ficou demonstrado o desaparecimento dos requisitos da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.