AREsp 2733458 - DECISAO

AREsp 2733458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; indeferiu-se a suspensão do processo por a ação revisional visar quantia ilíquida; concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Súmulas, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Súmulas +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; indeferiu-se a suspensão do processo por a ação revisional visar quantia ilíquida; concedeu-se justiça gratuita apenas para fins recursais; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, circunstância vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade