AREsp 2693585 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não trouxeram fatos novos ou provas suficientes de hipossuficiência capazes de infirmar o acórdão recorrido; a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial na forma da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
- Parties
- Agravante: ANA PAULA BRAUN DE LIMA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Case Brief
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Parties
ANA PAULA BRAUN DE LIMA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 98 do CPC quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita
- 2 Comprovação da hipossuficiência econômica dos agravantes
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ proibindo o reexame de prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não trouxeram fatos novos ou provas suficientes de hipossuficiência capazes de infirmar o acórdão recorrido; a análise pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial na forma da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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