EREsp 2096105 - DECISAO

Os embargos de divergência são indeferidos liminarmente porque os pontos centrais alegados (natureza coletiva da demanda e hipossuficiência da pessoa jurídica) não foram objeto de exame do acórdão recorrido em razão da incidência da Súmula 7/STJ, faltando também demonstração de identidade fático-processual com os paradigmas indicados, de modo que não há dissídio jurisprudencial hábil a autorizar os embargos.

Parties: Embargante: Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI; Ré Na Ação Originária: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV; Ré Na Ação Originária: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Processuais, Ação Coletiva, Ação Civil Pública, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Prova

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Coletivo Justiça Gratuita Custas Processuais Ação Coletiva Ação Civil Pública Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática - IBDI

Embargante

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV

Ré Na Ação Originária

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Ré Na Ação Originária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Admissibilidade de embargos de divergência quando acórdão não examinou o mérito por força da Súmula 7/STJ
2 Aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 87 do CDC e art. 18 da Lei 7.347/1985 a ações coletivas propostas por pessoa jurídica/associação
3 Necessidade de comprovação de hipossuficiência por pessoa jurídica para concessão de justiça gratuita quando a ação não é ação civil pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.