AREsp 2232022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava apenas sobre honorários advocatícios e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição nem após intimação para regularização do preparo, que o advogado fazia jus à gratuidade, configurando a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187/STJ; além disso, as alegações referentes aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC foram formuladas de modo genérico, vedando sua apreciação (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: CARLOS PAIVA GOLGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Deserção, Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS PAIVA GOLGO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 extensão da assistência judiciária gratuita ao advogado
  2. 2 necessidade de recolhimento do preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo e incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial versava apenas sobre honorários advocatícios e as agravantes não comprovaram, no ato da interposição nem após intimação para regularização do preparo, que o advogado fazia jus à gratuidade, configurando a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187/STJ; além disso, as alegações referentes aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC foram formuladas de modo genérico, vedando sua apreciação (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Reconhecida a deserção do recurso especial e incidência da Súmula 187/STJ