AREsp 2711385 - DECISAO

AREsp 2711385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, e a interposição contra indeferimento da gratuidade não dispensou o recolhimento do preparo, nos termos do art. 101 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA MARIA GARCIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas E Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas E Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA MARIA GARCIA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência (arts. 98 e 99 CPC)
  2. 2 dispensa do recolhimento do preparo quando se recorre de decisão que indeferiu a gratuidade
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem, e a interposição contra indeferimento da gratuidade não dispensou o recolhimento do preparo, nos termos do art. 101 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se