AREsp 2610665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (Súmula 481) exige que a pessoa jurídica comprove a impossibilidade de custear as despesas processuais; o Tribunal de origem concluiu pela capacidade econômica da recorrente (atividade econômica, associação a grupo, recebíveis e penhora) e o exame contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento do pedido de gratuidade.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação de comprovar impossibilidade de arcar com custas por pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ (Súmula 481) exige que a pessoa jurídica comprove a impossibilidade de custear as despesas processuais; o Tribunal de origem concluiu pela capacidade econômica da recorrente (atividade econômica, associação a grupo, recebíveis e penhora) e o exame contrário demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o acolhimento do pedido de gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.