AREsp 2713531 - DECISAO

AREsp 2713531 - DECISAO

O Tribunal afastou as alegadas omissões e violações formais por entender que o tribunal de origem examinou as questões relevantes e, diante das provas documentais de hipossuficiência do autor e da ausência de comprovação em sentido contrário, manteve corretamente a gratuidade de justiça; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 manutenção da justiça gratuita e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 atribuição do ônus da prova conforme art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou as alegadas omissões e violações formais por entender que o tribunal de origem examinou as questões relevantes e, diante das provas documentais de hipossuficiência do autor e da ausência de comprovação em sentido contrário, manteve corretamente a gratuidade de justiça; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais.