AREsp 2715259 - DECISAO

AREsp 2715259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada violação constitucional deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, e (ii) a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Parties
Agravante: RICARDO GIL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GIL GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de alegada ofensa constitucional
  2. 2 concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) a alegada violação constitucional deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, e (ii) a pretensão relativa à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados e o recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.