AREsp 2715860 - DECISAO

AREsp 2715860 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica), bem como por não se atender aos requisitos regimentais para demonstrar divergência, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA VIRGINIA PAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIA VIRGINIA PAIS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da alegada insuficiência de recursos para recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência do cotejo analítico para viabilizar Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de demonstrativo de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido (falta de cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica), bem como por não se atender aos requisitos regimentais para demonstrar divergência, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.