AREsp 2561922 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o subscritor das peças recursais não detinha procuração ou substabelecimento nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ; houve também omissão no complemento do preparo recursal.

Parties
Agravante: SÉRGIO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Impugnação De Fundamentos, Representação Processual, Procuração, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Impugnação De Fundamentos Representação Processual Procuração Súmula 182/stj Súmula 115/stj +1 more

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Parties

SÉRGIO REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Questão sobre concessão de justiça gratuita e comprovação dos requisitos (art. 99, § 3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o subscritor das peças recursais não detinha procuração ou substabelecimento nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ; houve também omissão no complemento do preparo recursal.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar-lhe provimento