REsp 2153997 - DECISAO

REsp 2153997 - DECISAO

Havendo nos autos prova de que o embargante recolheu o preparo em fase originária, afasta-se a presunção de hipossuficiência e constitui-se renúncia à pretensão de gratuidade; assim, sanando a omissão apontada, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a intimação para pagamento do preparo do recurso especial no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para, sanando a omissão, indeferir o pedido de justiça gratuita.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 eficácia do pagamento do preparo como renúncia à isenção e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de intimar para pagamento do preparo sob pena de deserção com fundamento no art. 99, §7º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de que o embargante recolheu o preparo em fase originária, afasta-se a presunção de hipossuficiência e constitui-se renúncia à pretensão de gratuidade; assim, sanando a omissão apontada, indeferiu-se o pedido de justiça gratuita e determinou-se a intimação para pagamento do preparo do recurso especial no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para, sanando a omissão, indeferir o pedido de justiça gratuita.

Orders

  • indeferir o pedido de justiça gratuita
  • intime-se o recorrente a fim de que efetue o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob penas de deserção