AREsp 2716870 - DECISAO

AREsp 2716870 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa ao diferimento do pagamento das custas não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o pedido de concessão da gratuidade demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração do cotejo analítico indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: IVO FERNANDO YOSHIDA; Agravante: OUTRO; Coexecutada: YALPRI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA; Coexecutada: VALPRI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

YALPRI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Coexecutada

VALPRI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Diferimento do pagamento das custas processuais
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa ao diferimento do pagamento das custas não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) o pedido de concessão da gratuidade demandaria reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) não houve demonstração do cotejo analítico indispensável para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.