AREsp 2657521 - DECISAO

AREsp 2657521 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão recorrido (art. 1.021, § 4º do CPC/2015) e não demonstrou violação de dispositivo de lei federal; além disso, a revogação da justiça gratuita foi mantida em razão da insuficiência de documentação para aferir a hipossuficiência.

Parties
Agravante: ABEL ELISANDRO GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Recolhimento Prévio, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Justiça Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recolhimento Prévio Admissibilidade Recursal

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Parties

ABEL ELISANDRO GOULARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade recursal
  2. 2 regularidade da revogação do benefício da justiça gratuita por ausência de documentação comprobatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou o recolhimento prévio da multa imposta pelo acórdão recorrido (art. 1.021, § 4º do CPC/2015) e não demonstrou violação de dispositivo de lei federal; além disso, a revogação da justiça gratuita foi mantida em razão da insuficiência de documentação para aferir a hipossuficiência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.