AREsp 2734487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAS COMERCIO DE FERROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros SELIC, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros SELIC Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MAS COMERCIO DE FERROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 369 do CPC por julgamento antecipado e cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o tribunal entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a análise da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso; majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.