AREsp 2713662 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, os elementos juntados foram considerados insuficientes para afastar a conclusão do tribunal a quo.
- Parties
- Recorrente: GETULIO JOSE DE AGUIAR JUNIOR; Recorrente: WANESSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Custas Processuais, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
GETULIO JOSE DE AGUIAR JUNIOR
Recorrente
WANESSA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
- 2 inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; além disso, os elementos juntados foram considerados insuficientes para afastar a conclusão do tribunal a quo.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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