AREsp 2691508 - DECISAO

AREsp 2691508 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque, com base nas provas constantes dos autos (balancete demonstrando lucro e ausência de extratos bancários atualizados), não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração desse julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: O MEDIADOR. NET LTDA. (MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR. NET LTDA. (MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de documentação atualizada para demonstrar incapacidade de arcar com custas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque, com base nas provas constantes dos autos (balancete demonstrando lucro e ausência de extratos bancários atualizados), não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica; a alteração desse julgado exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.