AREsp 2707944 - DECISAO

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O acórdão recorrido concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (balancetes e extratos desatualizados, recuperação de prejuízo em 2022, conta sem movimentação), e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: O MEDIADOR. NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR. NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela insuficiência probatória quanto à hipossuficiência financeira da pessoa jurídica (balancetes e extratos desatualizados, recuperação de prejuízo em 2022, conta sem movimentação), e a reforma dessa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.