AREsp 2702581 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo tribunal de origem (não cabimento do recurso especial por violação à norma constitucional e necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA APARECIDA DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

LARISSA APARECIDA DE SOUZA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por violação à norma constitucional
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os óbices apontados pelo tribunal de origem (não cabimento do recurso especial por violação à norma constitucional e necessidade de reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.