AREsp 2745781 - DECISAO

AREsp 2745781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional, e porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal após ter sido intimada, razão pela qual o recurso foi declarado deserto; além disso, parte das matérias não foi prequestionada, atraindo óbices de admissibilidade e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: GRACE RODRIGUES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inadmissão Por Deserção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Inadmissão Por Deserção Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

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Parties

GRACE RODRIGUES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido apesar de alegada concessão prévia da justiça gratuita
  3. 3 Se houve deserção por falta de preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não tendo havido negativa de prestação jurisdicional, e porque a recorrente não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal após ter sido intimada, razão pela qual o recurso foi declarado deserto; além disso, parte das matérias não foi prequestionada, atraindo óbices de admissibilidade e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.