AREsp 2728158 - DECISAO

AREsp 2728158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IVAN FERNANDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

IVAN FERNANDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional e à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.