AREsp 2636367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou, com base em documentos contábeis, lucros em 2023 (aprox. R$615.000,00) e não demonstrada impossibilidade de arcar com custas, de modo que não restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III).

Parties
Agravante: Kyodai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial
Processual Civil Justiça Gratuita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula 7/stj Pessoa Jurídica Recuperação Judicial

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Parties

Kyodai

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou, com base em documentos contábeis, lucros em 2023 (aprox. R$615.000,00) e não demonstrada impossibilidade de arcar com custas, de modo que não restou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III).

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.