AREsp 2636009 - ACORDAO

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Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido observa a jurisprudência dominante do STJ de que os efeitos da concessão da justiça gratuita são ex nunc, de modo que não cabe provimento ao recurso especial em face da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ELLO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Efeitos Ex Nunc
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ E STF Efeitos Ex Nunc

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Parties

ELLO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal da concessão da justiça gratuita (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, o agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido observa a jurisprudência dominante do STJ de que os efeitos da concessão da justiça gratuita são ex nunc, de modo que não cabe provimento ao recurso especial em face da incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 88-89.
  • Negar provimento ao agravo interno.