REsp 2067027 - DECISAO

REsp 2067027 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que, embora não houvesse omissão impeditiva no acórdão do TJPR quanto às matérias discutidas, a legitimidade ativa do exequente constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que, conforme sua livre convicção, verifique se Emídio Caetano Rodrigues Júnior possui legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Di Domênico Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda.; Exequente: Emídio Caetano Rodrigues Júnior; Parte Relacionada: Itamarati Indústria de Compensados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tjpr)
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para verificação da legitimidade do exequente Emídio Caetano Rodrigues Júnior.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença, Omissão Em Acórdão, Dilação Probatória
Processo Civil Execução De Sentença Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Omissão Em Acórdão Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Di Domênico Comércio, Indústria, Exportação e Importação Ltda.

Recorrente

Emídio Caetano Rodrigues Júnior

Exequente

Itamarati Indústria de Compensados Ltda.

Parte Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Ao Tjpr)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos declaratórios quanto à comprovação de declaração de imposto de renda
  2. 2 legitimidade ativa do exequente para promover cumprimento de sentença
  3. 3 concessão de justiça gratuita e suspensão da exigibilidade dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, embora não houvesse omissão impeditiva no acórdão do TJPR quanto às matérias discutidas, a legitimidade ativa do exequente constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição; assim, deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao TJPR para que, conforme sua livre convicção, verifique se Emídio Caetano Rodrigues Júnior possui legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para verificação da legitimidade do exequente Emídio Caetano Rodrigues Júnior.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que, segundo sua livre convicção, verifique se o exequente, Emídio Caetano Rodrigues Júnior, possui legitimidade para iniciar o cumprimento de sentença.