AREsp 2656071 - DECISAO

AREsp 2656071 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias invocadas (prova diabólica e exigência de documentos para comprovação da hipossuficiência) não foram prequestionadas na instância de origem, nos termos da Súmula nº 282/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve omissão quanto à alegada incompatibilidade do pagamento de custas com o pedido de justiça gratuita por não ter sido questão suscitada no recurso especial, razão pela qual o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: MARCIO DE SOUZA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prova Diabólica, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prova Diabólica Súmula 7/stj Súmula 282/stf Embargos De Declaração Custas Judiciais

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Parties

MARCIO DE SOUZA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 possibilidade de exigência de documentos para comprovar hipossuficiência e alegação de 'prova diabólica'
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias invocadas (prova diabólica e exigência de documentos para comprovação da hipossuficiência) não foram prequestionadas na instância de origem, nos termos da Súmula nº 282/STF, e porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não houve omissão quanto à alegada incompatibilidade do pagamento de custas com o pedido de justiça gratuita por não ter sido questão suscitada no recurso especial, razão pela qual o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil.