AREsp 2707291 - DECISAO

AREsp 2707291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF (art.102,III) e o reconhecimento da hipossuficiência da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; decidiu-se com fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Competência Constitucional (stf Vs Stj)

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Parties

VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica que alega hipossuficiência
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de recurso especial que alegue violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Se o exame da insuficiência financeira exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria constitucional apontada é própria do STF (art.102,III) e o reconhecimento da hipossuficiência da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7; decidiu-se com fundamento também no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.