AREsp 2651121 - DECISAO

AREsp 2651121 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo e, após exame, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos do conjunto probatório (faltou comprovação de hipossuficiência, apresentação tardia de documentos e valores de renda indicados), matérias cujo reexame é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e em que não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia). Ademais, por se tratar de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA NOBLAT TORRES GALINDO; Agravante: NARA CRISTINA NOBLAT TORRES GALINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Reexame De Prova

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Parties

CAROLINA NOBLAT TORRES GALINDO

Agravante

NARA CRISTINA NOBLAT TORRES GALINDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 recolhimento de custas de preparo
  3. 3 impugnação dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu o agravo e, após exame, conheceu-se do agravo interno mas não se conheceu do recurso especial, porquanto o tribunal de origem fundamentou o indeferimento da gratuidade de justiça com base em elementos do conjunto probatório (faltou comprovação de hipossuficiência, apresentação tardia de documentos e valores de renda indicados), matérias cujo reexame é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ) e em que não houve impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF, por analogia). Ademais, por se tratar de origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não cabe majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 927/929
  • Conhecer do agravo interno