AREsp 2695079 - DECISAO

AREsp 2695079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial com similitude fática; ademais, a pretensão de reformar a conclusão quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ. A justiça gratuita foi deferida apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Revisão De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 Divergência jurisprudencial não comprovada (arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais e com demonstração cabal da abusividade (art. 51, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial com similitude fática; ademais, a pretensão de reformar a conclusão quanto à abusividade dos juros implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ. A justiça gratuita foi deferida apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.