AREsp 2687420 - DECISAO

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A pessoa jurídica só faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração efetiva de hipossuficiência; o Tribunal de origem, ao examinar balancete e contrato social, concluiu pela ausência dessa comprovação e, como o reexame de matéria fática é vedado ao STJ (Súmula 7), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Construtora Espaço Aberto Ltda.; Requerente: Castor Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Matéria Fática, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame De Matéria Fática Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Construtora Espaço Aberto Ltda.

Agravante

Castor Construtora e Incorporadora Ltda.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pessoa jurídica só faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração efetiva de hipossuficiência; o Tribunal de origem, ao examinar balancete e contrato social, concluiu pela ausência dessa comprovação e, como o reexame de matéria fática é vedado ao STJ (Súmula 7), o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial