REsp 2086622 - DECISAO

REsp 2086622 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal confirmou que a supressão da rubrica de 84,32% é legítima quando essa vantagem foi absorvida por reestruturações remuneratórias posteriores previstas em lei, situação que afasta a eficácia perpétua da decisão trabalhista (conforme RE 596.663/TEMA 494) e é matéria de competência da Justiça Federal para servidores regidos pela Lei 8.112/90; ademais, não se demonstrou omissão do acórdão recorrido, nem a ilegitimidade da ausência da ADUFC no polo passivo, e não houve necessidade de perícia contábil.

Parties
Recorrente: CÉLIA REGINA VIEIRA BASTOS e OUTROS; Recorrida: Universidade Federal do Ceará - UFC; Terceiro: ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Absorção De Vantagem Remuneratória (84, 32%), Coisa Julgada, Direito Adquirido a Regime, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Justiça Gratuita Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Absorção De Vantagem Remuneratória (84,32%) Coisa Julgada +3 more

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Parties

CÉLIA REGINA VIEIRA BASTOS e OUTROS

Recorrente

Universidade Federal do Ceará - UFC

Recorrida

ADUFC - Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da supressão da rubrica de 84,32% incorporada por decisão trabalhista
  2. 2 competência da Justiça Federal para apreciação de supressão de vantagem em servidor regido pela Lei 8.112/90
  3. 3 incidência da perda de eficácia de sentença trabalhista após superveniente incorporação remuneratória (RE 596.663/Tema 494)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal confirmou que a supressão da rubrica de 84,32% é legítima quando essa vantagem foi absorvida por reestruturações remuneratórias posteriores previstas em lei, situação que afasta a eficácia perpétua da decisão trabalhista (conforme RE 596.663/TEMA 494) e é matéria de competência da Justiça Federal para servidores regidos pela Lei 8.112/90; ademais, não se demonstrou omissão do acórdão recorrido, nem a ilegitimidade da ausência da ADUFC no polo passivo, e não houve necessidade de perícia contábil.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou procedente o pedido para declarar a absorção e autorizar a supressão da rubrica de 84,32%.