AREsp 2630747 - ACORDAO

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica exige prova efetiva de hipossuficiência financeira; o Tribunal de origem concluiu pela ausência dessa demonstração com base no conjunto fático-probatório, e sua revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj

Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

GO IN SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
2 Comprovação da hipossuficiência financeira
3 Impedimento de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advertência sobre a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.